Áreas de Atuação

Direito Civil

O Direito Civil brasileiro foi grandemente impactado pela entrada em vigor da Lei 10.406/2002, o Novo Código Civil, que introduziu profundas alterações no campo do direito das obrigações, direito de empresas e direito de família e sucessões.

Especificamente no que tange ao direito das obrigações, e superando o excessivo formalismo da legislação anterior, o novo código faz seguidas referências à boa-fé e à probidade que devem necessariamente ser observadas e guardadas em todos os contratos. De semelhante maneira, e buscando enterrar definitivamente o individualismo e liberalismo do Código de 1916, o contrato é interpretado segundo sua função social, e o contrato de adesão, seguindo a tendência inaugurada pelo Código de Defesa do Consumidor, sempre que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve ser interpretado a favor do aderente.

No campo dos direitos reais, a propriedade agora é considerada sob a ótica de sua função social, deixando de ser um valor absoluto para ser prestigiada se e apenas se sua utilização for consentânea com os interesses da coletividade. Em virtude disso, os prazos para a prescrição aquisitiva de propriedade (usucapião) foram drasticamente reduzidos.

Nossa atuação, nessa abrangente seara, compreende a tutela e defesa dos interesses de nossos clientes em ações de responsabilidade civil por danos materiais e/ou morais, propositura de medidas cautelares em geral, ações possessórias e locatícias, dentre outras.

Além disso, o escritório presta plena assessoria e consultoria na elaboração de contratos, e atua fortemente em disputas contratuais.