Áreas de Atuação

Direito do Consumidor

Em atendimento a comando constitucional, em 11 de setembro de 1990 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, uma das primeiras leis do gênero em todo o mundo e até hoje uma das mais completas e abrangentes. O CDC, como também é chamado, instituiu um verdadeiro microssistema jurídico que tem influenciado, quase que indiscriminadamente, todos os outros ramos do direito, fixando novos princípios e parâmetros interpretativos da legislação ordinária.

Considerando o consumidor, via de regra, economicamente hipossuficiente, o CDC franqueia-lhe mecanismos de defesa contra práticas abusivas ou perniciosas, como a interpretação mais benéfica de contratos de adesão e inversão do ônus da prova a seu favor, quando verificada a verossimilhança de suas alegações.

Conceitos como a função social do contrato e a boa-fé na elaboração e execução de avenças ganharam relevo em nosso direito, pela primeira vez, com o CDC, e seu cumprimento gerou importantes efeitos nas práticas comerciais, beneficiando não só os consumidores, como também os fornecedores de produtos e serviços, que, ao se adequarem à lei, ganharam em eficiência e competitividade.

Nesse ramo, o escritório atua em consultas e elaboração de pareceres, objetivando orientar e prevenir problemas jurídicos que possam transmudar-se em ações judiciais.

No contencioso, o escritório é plenamente capacidade a promover a defesa tanto de consumidores lesados quanto de fornecedores confrontados em suas práticas comerciais.