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04.06.2014

Sabesp não pode cobrar tarifa de esgoto se não fizer a coleta

Por Rafael G. Rosset

 No estado de São Paulo, o fornecimento de serviços de água e esgoto é regulado pelo decreto 41.446/96, que estabelece, em seu art. 5º, que “para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP.” A legislação não condiciona a cobrança do serviço à efetiva prestação do serviço, ou à existência de uma rede de coleta no local. Por outro lado, o artigo 3º da Lei Federal 11.445/07 define esgotamento sanitário como “atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;”.

Ocorre que a Sabesp, muitas vezes, cobra pela tarifa ainda que a residência não seja atendida pela rede de esgoto, o que é ilegal. A jurisprudência atualmente se divide em 3 vertentes: (i) a cobrança do serviço de esgoto pode ser feita não somente se o esgoto for coletado, mas também se for tratado e tiver destinação final ambientalmente adequada (minoritária); (ii) a cobrança do serviço de esgoto pode ser feita desde que o esgoto seja coletado, independentemente de ser tratado ou não – em outras palavras, se não houver rede de coleta no local a cobrança é indevida; (iii) a cobrança do serviço de esgoto pode ser feita independentemente da efetiva coleta e tratamento, já que prevista em lei (minoritária).

Assim, caso a Sabesp esteja cobrando por um serviço que não presta (coleta de esgoto), cabe ação de devolução de valores em dobro, com fulcro no Código de Defesa do Consunidor (lembrando que a Sabesp é uma sociedade de economia mista).