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04.06.2014

Eletropaulo cobra ICMS a maior em contas de luz

Por Rafael G. Rosset

  Muitas distribuidoras, dentre elas a Eletropaulo, vem cobrando 25% de ICMS sobre a tarifa de energia consumida pelos condomínios. Ocorre que a resolução ANEEL 414 de setembro de 2010 reduziu a alíquota para 18%, valendo dizer que cabe devolução dos valores cobrados a maior, desde outubro de 2010 até hoje. Para saber se há cobrança indevida, verifique na conta de luz a classificação (deve constar no campo “Tipo de Tarifa”). Se constar B1_RESID, o condomínio em questão está pagando 25% de ICMS, logo cabe ressarcimento. Se for esse o caso, procure um advogado de sua confiança munido de todas as contas do período, com vistas a propositura de ação de ressarcimento.