Artigos

20.01.2009

Novas regras para portabilidade de carências em planos de saúde

Por Rafael Guimarães Rosset

Em 15 de janeiro, foi publicada a resolução normativa n. 186, da Agência Nacional de Saúde. Essa resolução põe fim aos chamados prazos de carência nos contratos de plano de sáude celebrados a partir de 1999, instituindo a portabilidade de carências, segundo certos critérios nela estabelecidos. As novas regras passam a valer somente a partir de abril de 2009.
 
Os prazos de carência são fixados pela lei 9.656/98, que, em seu art. 12, inciso V, dispõe ser de no máximo 24 horas a carência para atendimentos de urgência, 300 dias para os partos a termo e 180 dias para todos os demais casos. Antes da resolução normativa n. 186, quem trocasse de plano de sáude estava sujeito ao cumprimento dos prazos mínimos de carência, mesmo que já os tivesse superado no contrato anterior. Agora, entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último do mês seguinte, o usuário pode mudar de plano ou de operadora portando os prazos de carência já vencidos. Não podem ser cobradas taxas para esse serviços, nem na operadora de origem, nem na de destino.
 
As regras para que isso ocorra são as seguintes:
 
(i) o contratante deve estar em dia com a mensalidade;
(ii) estar há pelo menos 2 anos na operadora de origem;
(iii) o plano de destino deve estar ativo, ou seja, sua comercialização não pode estar suspensa ou cancelada pela ANS;
(iv) o tipo do plano para o qual se deseja migrar deve ser compatível com o atual. Os diferentes planos são separados pela ANS em faixas que incluem não somente preço, mas também abrangência geográfica (municipal, estadual ou federal), segmentação assistencial (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, com ou sem odontologia, exclusivamente odontológica) e tipo de contratação.
 
Se o plano atual é do tipo familiar, e se apenas um dos membros quiser migrar para outro plano ou operadora, não haverá problemas. O contrato original será extinto apenas em relação aquele que migrar, permanecendo válido para os demais. Se todos desejarem fazer a migração, a condição é que todos preencham os requisitos explicitados na resolução normativa n. 186.
 
A operadora que descumprir quaisquer das novas disposições, negando-se, por exemplo, a aceitar as carências de usuário que reúna os requisitos legais, sujeita-se ao pagamento de multas que variam entre R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00.
 
Existem hoje cerca de 51 milhões de consumidores de serviços de saúde suplementar. Segundo cálculos, apenas 6 milhões deles poderão, de alguma forma, serem beneficiados pela resolução 186. Isto porque ficam excluídos os 12 milhões de consumidores com contratos anteriores a janeiro de 1999, bem como os 33 milhões de consumidores detentores de apólices corporativas ou coletivas, feitas por entidades de classe (ostentam apólices desse tipo a OAB, o CREA, o CRC, o CRO e outros) associações e sindicatos.
 
Além disso, muitas operadoras já vinham oferecendo a portabilidade de carências nos planos individuais, como diferencial competitivo em relação às concorrentes.
 
Ao restringir o alcance da resolução, a Agência Nacional de Saúde buscou preservar o equilíbrio econômico-financeiro das operadoras de planos, evitando medidas que pudessem comprometer o atendimento aos consumidores.